Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o serviço

O advocacia.legal é um sistema por assinatura (software como serviço) para a gestão de escritórios de advocacia, oferecido por Guilherme Rodrigues De Paula Informática, CNPJ 20.888.978/0001-49, endereço pendente. Neste texto, “nós” e “advocacia.legal” se referem a ela.

O serviço reúne cadastro de clientes, processos, prazos, agenda, financeiro, coleta de intimações do DJEN, resumos por inteligência artificial e portal do cliente, conforme o plano contratado.

Não prestamos serviços jurídicos. O sistema é uma ferramenta de apoio. A atuação profissional, a análise dos casos e o cumprimento dos prazos continuam sendo de responsabilidade exclusiva do advogado e do escritório.

2. Aceite e quem pode usar

Ao pedir a ativação de um escritório, aceitar um convite ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O contratante é o escritório (advogado ou sociedade de advogados). Quem aceita estes Termos em nome do escritório declara ter poderes para isso. Há três tipos de pessoas que usam o serviço:

• Usuários do escritório: sócios, advogados, estagiários e secretárias convidados pelo escritório;
• Clientes do escritório que acessam o portal do cliente, quando o escritório os convida;
• Dono da plataforma: a equipe do advocacia.legal, que administra os escritórios cadastrados.

3. Cadastro, ativação e segurança da conta

A ativação dos escritórios é manual: o escritório pede pelo WhatsApp ou e-mail comercial e nós criamos o cadastro e enviamos o convite ao primeiro sócio.

• O sócio convida e gerencia os demais usuários e escolhe quem pode acessar o financeiro (sem acesso, leitura ou edição).
• Cada pessoa usa um acesso próprio e pessoal. É proibido compartilhar login e senha.
• O sistema permite verificação em duas etapas (aplicativo autenticador). Recomendamos ativá-la.
• O escritório é responsável por manter a lista de usuários atualizada e por desativar quem deixar a equipe.
• Avise-nos imediatamente em comercial@advocacia.legal se suspeitar de acesso indevido.

4. Teste grátis

Todo escritório novo tem 14 dias de teste grátis, sem necessidade de cartão de crédito. Condições para depois do teste: pendente: o que acontece ao fim dos 14 dias sem contratação.

5. Planos, preços e pagamento

Os planos, os limites de cada um e os preços estão na página Planos e preços: Individual (R$ 59,90 por mês), Equipe (R$ 109,90) e Sociedade (R$ 159,90). No plano anual, o escritório paga 10 meses e usa 12 (R$ 599,00, R$ 1.099,00 e R$ 1.599,00 por ano).

• Forma de pagamento, vencimento e emissão de cobrança: pendente.
• Reajuste de preços e aviso prévio: pendente.
• Trocar de plano: pendente.
• Atraso no pagamento, multa e juros: pendente.
• Reembolso e arrependimento: pendente.

6. Responsabilidades do escritório

O escritório, como contratante, se compromete a:

• usar o serviço de forma lícita e de acordo com as normas da advocacia, inclusive o sigilo profissional;
• cadastrar apenas dados que tenha o direito de tratar e informar seus clientes, quando exigido, sobre o tratamento de dados pessoais;
• conferir as informações cadastradas ou obtidas pelo sistema (prazos, intimações, valores) antes de depender delas;
• não enviar conteúdo ilegal, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar acessar dados de outros escritórios, contornar limites do plano ou comprometer a segurança do serviço;
• decidir, com responsabilidade, o que será publicado no portal do cliente.

7. Intimações do DJEN e prazos

As intimações vêm de uma fonte pública externa, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que não é controlada por nós. Podem ocorrer atrasos, indisponibilidade, mudanças no formato ou bloqueios na fonte, e não garantimos que toda publicação seja coletada.

O texto com valor legal é o publicado no Diário. O sistema não calcula dias úteis nem feriados forenses: a contagem e o cumprimento dos prazos são do advogado. Os avisos de prazo são um apoio e não substituem o controle do escritório.

8. Resumos por inteligência artificial

Nos planos que incluem o recurso, o sistema pode gerar um resumo de uma intimação em linguagem simples. Pontos importantes:

• o resumo nasce como rascunho e só um sócio ou advogado do escritório pode editá-lo, aprová-lo ou rejeitá-lo; nada vai ao portal do cliente sem essa aprovação e uma publicação expressa;
• a inteligência artificial pode errar, omitir ou interpretar mal o texto. O resumo não é parecer, conselho jurídico nem substitui a leitura da publicação original;
• o uso é limitado por uma cota diária por escritório, que depende do plano;
• para gerar o resumo, o texto da publicação é enviado a um modelo de IA da Cloudflare (ver Política de Privacidade).

O advogado que aprova o resumo responde pelo conteúdo aprovado.

9. Portal do cliente

Nos planos que incluem o portal, o escritório pode convidar seus clientes para acompanhar processos. O cliente vê somente o que o escritório publicou de forma expressa e não altera nada. O escritório é responsável por decidir o que publica, por convidar apenas quem deve ter acesso, por informar seus clientes sobre o tratamento de dados e por retirar o acesso quando a relação terminar.

As informações do portal são um resumo. Em caso de dúvida, o cliente deve falar com seu advogado.

10. Dados pessoais e confidencialidade

Em relação aos dados dos clientes do escritório e dos processos, o escritório é o controlador e o advocacia.legal é o operador: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do escritório. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Os dados cadastrados pertencem ao escritório. Não os usamos para outras finalidades nem os vendemos.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca advocacia.legal, o visual e a documentação são nossos ou licenciados a nós. Durante a assinatura, concedemos ao escritório uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível. O sistema usa somente a marca advocacia.legal: não há personalização visual por escritório.

12. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ficar indisponível por manutenção ou por falhas de terceiros, como a infraestrutura de hospedagem. Metas de disponibilidade e horário de suporte: pendente. O contato de suporte e comercial é o WhatsApp (12) 99219-8038 e o e-mail comercial@advocacia.legal.

13. Suspensão, cancelamento e exclusão dos dados

• Cancelamento pelo escritório: pode ser pedido a qualquer momento pelos canais de contato. Procedimento e prazos de aviso: pendente.
• Suspensão ou cancelamento por nós: em caso de falta de pagamento ou uso em desacordo com estes Termos, podemos suspender ou cancelar o acesso. Critérios e prazos de aviso: pendente.
• Retenção de 90 dias: depois do cancelamento, mantemos os dados do escritório por 90 dias. Passado esse prazo, eles são excluídos, incluindo as contas do portal do cliente.
• Cópia dos dados: como o escritório pode pedir uma cópia dos seus dados antes da exclusão, e em que formato: pendente.

14. Limitação de responsabilidade

Redação a cargo do advogado revisor: esta cláusula deve tratar dos limites de responsabilidade do advocacia.legal por indisponibilidade, perda de prazos, erros de resumos por IA, falhas de fontes externas (como o DJEN) e danos indiretos, respeitado o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A forma e a antecedência do aviso aos escritórios: pendente. A versão vigente fica sempre publicada nesta página.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Foro: pendente.

17. Contato

Dúvidas comerciais ou sobre estes Termos: WhatsApp (12) 99219-8038 ou comercial@advocacia.legal. Assuntos de proteção de dados: dpo@advocacia.legal.