Política de Privacidade
Como o advocacia.legal trata dados pessoais, para escritórios, seus usuários e os clientes que acessam o portal.
Minuta de 28/10/2026. Data de vigência: pendente.
1. Quem é quem
O advocacia.legal é um serviço de Guilherme Rodrigues De Paula Informática, CNPJ 20.888.978/0001-49, endereço pendente. Esta política explica como os dados pessoais são tratados, em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).
- O escritório é o controlador dos dados dos seus clientes, processos, documentos e demais informações que cadastra. É ele quem decide por que e como esses dados são usados.
- O advocacia.legal é o operador desses dados: trata apenas para prestar o serviço contratado, seguindo as instruções do escritório.
- Quanto aos dados da conta de cada usuário (como e-mail de acesso e registros de segurança) e ao contato comercial, o advocacia.legal os trata para fornecer e proteger o serviço. Se atua como controlador nesses casos: pendente: conferir com o advogado.
Encarregado (DPO): nome pendente; e-mail dpo@advocacia.legal.
2. Quais dados tratamos
| Dados | De quem e para quê |
|---|---|
| Escritório e equipe | Nome do escritório, plano, OABs cadastradas; nome, e-mail, perfil (sócio, advogado, estagiário ou secretaria) e permissões de cada usuário. Usados para criar e manter a conta. |
| Credenciais e segurança | A senha é guardada apenas em forma de hash (não conseguimos ler a senha). O segredo da verificação em duas etapas é guardado cifrado. Também guardamos o endereço IP e a contagem de tentativas de login erradas, para bloquear abusos, e um registro de auditoria (quem fez o quê e quando). |
| Clientes do escritório | Cadastro de pessoa física ou jurídica (nome, CPF ou CNPJ), contatos e consentimentos registrados pelo escritório. Usados pelo escritório para a prestação de serviços advocatícios. |
| Processos e agenda | Número do processo, partes, responsáveis, fase, andamentos, prazos, audiências e participantes, cadastrados pelo escritório. |
| Financeiro | Lançamentos de receitas e despesas, valores, vencimentos e pagamentos, com ligação opcional a cliente e processo. |
| Documentos | Arquivos anexados pelo escritório (até 7 MB cada). Podem conter dados pessoais, inclusive sensíveis; o escritório decide o que anexar. |
| Intimações do DJEN | Publicações obtidas da consulta pública do DJEN a partir das OABs cadastradas. Podem conter nomes e dados de partes. |
| Resumos por IA | Resumos gerados a partir do texto da publicação e eventual edição feita pelo advogado. |
| Portal do cliente | E-mail e senha (em forma de hash) do cliente convidado, registros de acesso e do que o escritório publicou para ele. |
| Contato comercial | Mensagens e dados que você nos enviar por WhatsApp ou e-mail para conhecer ou contratar o serviço. |
Não coletamos dados pelo site público além do que você nos enviar por WhatsApp ou e-mail.
3. Para que usamos os dados e em que base legal
- Prestar o serviço contratado (conta, login, recursos do sistema): execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
- Segurança e prevenção a fraudes (bloqueio de tentativas, auditoria): legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento do dever de segurança (art. 46).
- Atender seu contato comercial: procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) ou legítimo interesse.
- Dados dos clientes do escritório: a base legal é definida pelo escritório, como controlador (por exemplo, execução de contrato com o cliente, exercício regular de direitos em processo ou consentimento). Nós tratamos como operador.
Pendente: conferência das bases legais pelo advogado revisor.
4. Com quem os dados são compartilhados
Não vendemos dados. Usamos fornecedores (suboperadores) para operar o serviço:
- Cloudflare, Inc.: hospedagem do sistema e do site (Workers), banco de dados (D1), armazenamento privado de arquivos (R2), inteligência artificial (Workers AI) e envio de e-mail (Cloudflare Email Service, quando ativado).
Fontes públicas: para obter intimações, o sistema envia a consulta pública do DJEN com os números de OAB cadastrados pelo escritório.
Também podemos compartilhar dados por ordem legal ou judicial. Compromissos contratuais firmados com a Cloudflare sobre proteção de dados: pendente: conferir.
5. Inteligência artificial
Quando o escritório gera um resumo, somente o texto da publicação é enviado ao modelo de IA da Cloudflare (Workers AI). Não são enviados nome do escritório, dados do cliente cadastrado, dados do usuário nem o número do processo. Ordens escritas dentro da publicação são tratadas como texto e ignoradas.
O resumo é rascunho até um sócio ou advogado aprová-lo, e só o resumo aprovado e publicado expressamente aparece no portal do cliente.
Política da Cloudflare sobre retenção dos dados enviados ao Workers AI e uso para treinamento de modelos: pendente: verificar e informar aqui.
6. Transferência internacional
Os dados ficam em infraestrutura da Cloudflare. Usamos a região de armazenamento do leste da América do Norte (a mais próxima do Brasil disponível para nós), portanto os dados são armazenados fora do Brasil, e o processamento pode envolver outros países da rede da Cloudflare. Mecanismo de transferência (LGPD, art. 33) e cláusulas aplicáveis: pendente: conferir com o advogado revisor.
7. Por quanto tempo guardamos
- Enquanto o escritório mantiver a assinatura ativa, para prestar o serviço.
- Após o cancelamento, por 90 dias. Depois disso, os dados do escritório são excluídos, inclusive as contas do portal do cliente.
- Registros de auditoria, cópias de segurança (backups) e prazos legais de guarda: pendente.
- O escritório pode ter obrigações próprias de guarda de documentos; ele decide o que cadastrar e por quanto tempo manter.
8. Como protegemos os dados
- Cada escritório só acessa os seus dados; o escritório é identificado pelo login, e isso é testado automaticamente.
- Senhas com hash lento, verificação em duas etapas, bloqueio temporário após tentativas erradas e limite de tentativas por IP.
- Sessão em cookie protegido (HttpOnly, Secure e SameSite estrito), proteção contra requisições forjadas (CSRF), HSTS e política de segurança de conteúdo.
- Arquivos em armazenamento privado, baixados somente por link temporário (5 minutos) depois de conferida a permissão.
- Registro de auditoria de criação, alteração, exclusão e acesso a dados sensíveis.
- No portal do cliente, a sessão é totalmente separada da do escritório, e o cliente vê apenas o que foi publicado para ele.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Procedimento de comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares: pendente.
9. Seus direitos como titular
A LGPD (art. 18) garante, entre outros: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação de consentimento, quando for a base legal.
Para exercê-los, escreva para dpo@advocacia.legal. Se os dados forem de um cliente de escritório (por exemplo, você é cliente de um advogado que usa o sistema), o controlador é o escritório: ele deve atender ao pedido, e nós o apoiamos nessa tarefa. Podemos encaminhar a solicitação ao escritório responsável. Prazo de resposta: pendente.
Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Portal do cliente
O portal mostra ao cliente apenas o que o escritório publicou: processos, andamentos, resumos aprovados e documentos compartilhados, em modo leitura. O acesso exige convite do escritório, é protegido por senha e é interrompido se o escritório desativar o acesso ou o cliente. Regra de consentimento do cliente para o portal: pendente: definição do escritório e do advogado revisor.
12. Alterações e contato
Esta política pode ser atualizada; a versão vigente fica nesta página. Forma de aviso de mudanças relevantes: pendente.
Dúvidas sobre privacidade: dpo@advocacia.legal. Assuntos comerciais: WhatsApp (12) 99219-8038 e comercial@advocacia.legal.
Pontos que dependem de decisão ou conferência jurídica
Esta lista é interna e sai da página quando o texto for publicado.
- Endereço da empresa e nome do encarregado (DPO): ainda não informados.
- Papéis (controlador e operador): confirmar se o advocacia.legal é controlador dos dados de conta, de segurança e comerciais; incluir contrato de tratamento de dados (operador) a ser assinado pelo escritório.
- Bases legais de cada finalidade (arts. 7º e 11 da LGPD), inclusive para dados sensíveis dentro de documentos e intimações.
- Transferência internacional: dados armazenados na Cloudflare, região do leste da América do Norte (art. 33 da LGPD); cláusulas e documentação do fornecedor.
- Workers AI: retenção dos textos enviados e uso para treinamento (não verificado até aqui). Se for ativado o envio de e-mail pela Cloudflare, atualizar a lista.
- Retenção de 90 dias: confirmar a redação, e definir prazos de backups, logs de auditoria e guarda legal. A exclusão automática e a exportação de dados ainda não existem no produto.
- Prazo de resposta aos titulares e procedimento de incidentes de segurança.
- Consentimento do cliente no portal e 2FA do cliente: regras provisórias.
- Registros técnicos de acesso gerados pela hospedagem do site.
- Remover a faixa de minuta, a marca noindex e este quadro quando o texto for aprovado para publicação.